| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/1995 |
| Data de publicação | 16/03/1995 |
| Ementa |
OBRIGA A FIXACAO DE PLACAS INDICATIVAS DE ORIENTACAO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILBERTO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/03/1995 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA POSTO DE ABASTECIMENTO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
