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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 223 DE 16 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 223 de 16 de Março de 1995

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1.DA L 11720 DE 16/01/1995.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 540/95(0605,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 891/95(0408,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/ LEGALIDADE
  • DOM 040895 P.52-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 974/95(0408,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR