CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 223 de 16 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/03/1995
Data de publicação 16/03/1995
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1.DA L 11720 DE 16/01/1995.(COSME LOPES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/03/1995 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO

VEÍCULO OFICIAL