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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 18 de Fevereiro de 1993

ALTERA O ARTIGO 8. DA LEI 10.153/86.(OFICIO ATL 46/93)

Correlações

  • PARECER 1007/93(2008,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 837/93(0708,P.95)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - CONTRARIO
  • PARECER 627/93(1606,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 30/93(1803,P41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE