CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 18 de Fevereiro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/02/1993
Data de publicação 18/02/1993
Ementa

ALTERA O ARTIGO 8. DA LEI 10.153/86.(OFICIO ATL 46/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/02/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

MULTA