Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 17/02/1993 |
Data de publicação | 18/02/1993 |
Ementa |
ALTERA O ARTIGO 8. DA LEI 10.153/86.(OFICIO ATL 46/93) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 18/02/1993 , p. 38 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO MULTA |