AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO JUNTO A UNIAO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 71/99)