CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 de 15 de Maio de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/05/1999
Data de publicação 15/05/1999
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO JUNTO A UNIAO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 71/99)

Situação

ALTERADO

Fonte 15/05/1999 , p. 69
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

FINANCIAMENTO

CREDITO FISCAL

Alterações

L 12859/99-APROVA O PL