CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 13 de Fevereiro de 1999

PROIBE O PORTE E USO DE CANETAS LASER E SIMILARES EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E REPARTICOES PUBLICAS DO MUNICIPIO, BEM COMO EM EVENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS DE QUALQUER ESPECIE NO AMBITO DO MUNICIPIO. (HANNA GARIB)