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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 DE 14 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 de 14 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS DE SEGURANCA A SEREM APLICADAS EM TODOSPARQUES, PRACAS E PLAYGROUNDS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 807/01(0409,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, MAS SUGERIMOS SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1328/00(0512,P.30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM(091099,P.51)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1229/99(0910,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE