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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 197 DE 14 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 197 de 14 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTO DETECTOR DE METAIS NOS ACESSOS AOS ESTADIOS, CLUBES E ASSOCIACOES DESPORTIVAS NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 907/99(1409,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE