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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 196 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 196 de 12 de Junho de 1992

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8106/74, QUE DISPOE SONS URBANOS, FIXA NIVEIS E HORARIOS EM QUE SERA PERMITIDO A SUA EMISSAO NAS DIFERENTES ZONAS DE USO E ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 1124/92(2309,P44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL(RETIFICACAO:DOM 260992,P60)
  • PARECER 1032/92(0309,P42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 829/92(0207,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE