Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 11/06/1992 |
Data de publicação | 12/06/1992 |
Ementa |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8106/74, QUE DISPOE SONS URBANOS, FIXA NIVEIS E HORARIOS EM QUE SERA PERMITIDO A SUA EMISSAO NAS DIFERENTES ZONAS DE USO E ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 12/06/1992 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
POLUIÇÃO SONORA |