CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 196 de 12 de Junho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/1992
Data de publicação 12/06/1992
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8106/74, QUE DISPOE SONS URBANOS, FIXA NIVEIS E HORARIOS EM QUE SERA PERMITIDO A SUA EMISSAO NAS DIFERENTES ZONAS DE USO E ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/06/1992 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLUIÇÃO SONORA