PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 195 DE 9 DE MARÇO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA O PARAGRAFO 10 DO ART.19 DA LEI 7805, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972.(JOOJI HATO)

PARECER 539/95(0605,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(060595,P.39)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1741/95(1111,P.110)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA A MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2205/95(2712,P.64)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 66/96(1602,P.62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

Acessibilidade