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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 193 de 8 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIACAO PSICOLOGICA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 706/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE