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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 188 DE 23 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 188 de 23 de Junho de 1990

ASSEGURA O LIVRE INGRESSO, NOS HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS DO MUNICIPIO, DE MISSIONARIOS RELIGIOSOS, PARA A PRESTACAO DE ASSISTENCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA, DE ACORDO COM A VONTADE DO PACIENTE.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 678/90(0509,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 777/90(2609,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1102/90(2212,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 279/91(1104,P.42)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES S/VETO PREFEITA AO PL-REJEITA VET