CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 de 26 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DO MENOR PADRAO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 746/93(0107,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SOBRE REQUERIMENTO "P"189/93-REEXAME
  • PARECER 1102/93(0209,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE