CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 de 26 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/03/1993
Data de publicação 26/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DO MENOR PADRAO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/03/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES