CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 184 de 7 de Maio de 1999

OBRIGA AS REDES DE SUPERMERCADOS A DESTINAREM UM CAIXA PARA DEFICIENTES FISICOS, MULHERES GRAVIDAS E IDOSOS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 556/99(180901,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE SUGERINDO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 776/99(180901,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 235/00(180901,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 520/01(180901,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO
  • DOM(241001,P.1)-RAZOES DE VETO