| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1999 |
| Data de publicação | 07/05/1999 |
| Ementa |
OBRIGA AS REDES DE SUPERMERCADOS A DESTINAREM UM CAIXA PARA DEFICIENTES FISICOS, MULHERES GRAVIDAS E IDOSOS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO MULTA SUPERMERCADO, HIPERMERCADO IDOSOS |
