CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 179 de 7 de Maio de 1999

ALTERA A REDACAO DA LEI N. 10854 DE 22 DE ABRIL DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO E ITALO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 218/00(2602,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA P/LEGALIDADE
  • PARECER 156/01(2604,P.114)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL