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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 175 de 25 de Março de 1993

ALTERA A REDACAO DO ART.13, DA LEI 10308/87, QUE INTRODUZ ALTERACOES NA LEI 7329/69.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 225/93(2804,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE