CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 175 de 25 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/03/1993
Data de publicação 25/03/1993
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ART.13, DA LEI 10308/87, QUE INTRODUZ ALTERACOES NA LEI 7329/69.(NELO RODOLFO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/03/1993 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

TÁXI