PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 DE 25 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE ANUNCIO DE VENDA DE GAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

LEI 11421/93 - APROVA PL

PARECER 787/93(0107,P.41)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
DOM 010793,P.40-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 404/93(2205,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 576/93(0906,P.71)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 192/93(0107,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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