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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 DE 24 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 de 24 de Abril de 1999

ACRESCENTA INCISO VI ART. 13 DA LEI N. 10072 DE 09 DE JUNHO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 1036/99(2309,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE