CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 de 24 de Abril de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/04/1999
Data de publicação 24/04/1999
Ementa

ACRESCENTA INCISO VI ART. 13 DA LEI N. 10072 DE 09 DE JUNHO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SALIM CURIATI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/04/1999 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCA DE JORNAL

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