CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 155 de 20 de Março de 1993

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL A CASA DE CULTURA DE ISRAEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 72/93)

Alterações

LEI 11371/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 211/93-(2304,P.146)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • PARECER COMIS.CONST.JUST.,POL.URBANA,METROPOL.MEIOAMBIENTE,ADMA.PUBL...AO PL - P/LEGALIDADE