CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15 de 7 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS MORADIAS CONSTRUIDASPELO PROJETO CINGAPURA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE SEM SEREM CONCEITUADASCOMO FAVELADOS, HABITAM EM REDOR DAS FAVELAS.(SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 119/97(1704,P.35)-COMISSAO DE CONSTIUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE