CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15 de 7 de Fevereiro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/02/1997
Data de publicação 07/02/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS MORADIAS CONSTRUIDASPELO PROJETO CINGAPURA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE SEM SEREM CONCEITUADASCOMO FAVELADOS, HABITAM EM REDOR DAS FAVELAS.(SALIM CURIATI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/02/1997 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

PROJETO CINGAPURA