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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELA LEI4663/55, DA TRAVESSA QUATRO, NO DISTRITO DE SOCORRO.(OF ATL 9/95)

Alterações

L 12070/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1871/95(0905,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 724/96(0905,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URB., METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 780/96(0905,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR