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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 149 DE 19 DE ABRIL DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 149 de 19 de Abril de 1994

DISPOE S/A EXPLICACAO E DA ORIGEM DO LOGRADOURO PUBLICO NAS NOTIFICACOES DOIPTU.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 508/94(1305,P.134)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE