PROJETO DE LEI 144/2000

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 033/00).

"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro Cultural São Paulo - F/CCSP, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Centro Cultural São Paulo - F/CCSP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, a qual se regerá por esta lei e por seus estatutos, aprovados por decreto.

Art. 2º - A Fundação, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município da Capital do Estado de São Paulo, adquirirá personalidades jurídica a partir do registro do ato instituidor no cartório competente, ao qual serão apresentados os estatutos e respectivo decreto de aprovação.

Parágrafo único - O Município da Capital será representado no ato de instituição da Fundação pelo seu Procurador Geral.

Art. 3º - A Fundação terá por finalidade:

I - Promover a realização de espetáculos artísticos, eruditos e populares, de modo a atender às necessidades da população, oferecendo, inclusive às camadas de baixa renda, garantia de acesso aos bens culturais;

II - Estabelecer semestralmente um plano de apresentações, abrangendo as diversas áreas artísticas, com uma programação básica selecionada;

III - Planejar, promover, incentivar e documentar as criações culturais e artísticas;

IV - Reunir e organizar uma infra-estrutura de informações sobre o conhecimento humano;

V - Desenvolver pesquisas sobre a cultura e arte brasileiras, fornecendo subsídios para as suas atividades;

VI - Incentivar a participação da comunidade, com o objetivo de desenvolver a capacidade criativa de seus membros, permitindo a estes o acesso simultâneo a diferentes formas de cultura;

VII - Oferecer condições para estudo e pesquisa, nos campos do saber e da cultura, como apoio à educação e ao desenvolvimento científico e tecnológico;

VIII - Cooperar técnica e administrativamente com entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais, para a consecução de seus objetivos;

IX - Celebrar convênios e contratos com instituições, entidades e empresas nacionais e internacionais no campo específico de suas atividades;

X - Realizar intercâmbios com instituições e entidades nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento de sua atuação;

XI - Desenvolver e estimular a captação de recursos, através de parcerias e patrocínios, para cumprir as suas finalidades;

XII - Praticar os demais atos pertinentes às suas finalidades.

Art. 4º - A Fundação não poderá ser utilizada para fins políticos, partidários ou para difusão de idéias que incentivem preconceitos de raça, classe social ou religião.

Art. 5º - O patrimônio da Fundação será constituído:

I - Pela dotação inicial de R$10.055.642,00 (dez milhões, cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais);

II - Pelos bens e direitos que compõem o acervo administrativo, cultural e artístico do Centro Cultural São Paulo;

III - Por quaisquer outros bens ou valores que venha a adquirir por compra, ou mediante doações, legados ou subvenções.

§ 1º - Poderão ser admitidos ao patrimônio da Fundação, bens e direitos particulares, conforme dispuserem os seus Estatutos.

§ 2º - A Prefeitura fica autorizada a conceder direito real de uso do prédio do Centro Cultural São Paulo à Fundação, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, dispensada a licitação, por se configurar, no caso, relevante interesse público e social.

Art. 6º - No caso de extinção da Fundação, os seus bens e direitos passarão a pertencer ao patrimônio da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 7º - Constituem receitas da Fundação:

I - Subvenção no valor de 9.449.903,20 UFIRs, que a Prefeitura do Município de São Paulo fica autorizada a conceder anualmente à Fundação, em parcelas trimestrais, conforme Termo próprio que se lavrará na oportunidade;

II - Outros recursos que lhe venham a ser destinados pela Prefeitura do Município de São Paulo;

III - Subvenções e contribuições que venha a receber da União, Estados e Municípios;

IV - Auxílios e patrocínios provenientes de qualquer fonte;

V - Receitas próprias provenientes de cessão de seus espaços, da venda de ingressos para os espetáculos e da prestação de serviços pela Fundação;

VI - Receitas oriundas de convênios e contratos que venha a celebrar.

Parágrafo único - As subvenções destinadas à Fundação pela Prefeitura do Município de São Paulo deverão ser em montante compatível com a plena manutenção da Fundação, em complemento aos recursos próprios gerados.

Art. 8º - São órgãos superiores da Fundação: o Conselho Curador e a Diretoria Executiva.

Art. 9º - O Conselho Curador será composto de 5 (cinco) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados pelas seguintes entidades:

I - Um representante da Secretaria do Governo Municipal;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Um representante da Secretaria Municipal das Finanças;

V - Um representante dos Empregados da Fundação.

§ 1º - Os membros do Conselho Curador serão escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e conhecimento nas áreas de cultura e educação, ou em outros interesses comunitários.

§ 2º - Os membros do Conselho Curador exercerão seus mandatos por 5 (cinco) anos, podendo ser reconduzidos na forma que determinar o Regimento Interno da Fundação.

§ 3º - O exercício do mandato dos Conselheiros é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 10 - A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor Superintendente.

Parágrafo único - O Diretor Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal para o mandato de 5 (cinco) anos, podendo ser reconduzido.

Art. 11 - Os Estatutos e o Regimento Interno estabelecerão a estrutura administrativa da Fundação.

Parágrafo único - As atribuições, competência e requisitos exigíveis dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva serão fixados pelo Estatuto.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Fundação Centro Cultural São Paulo de quaisquer tributos municipais.

Art. 13 - O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista.

§ 1º - Poderão ser colocados à disposição da Fundação, a juízo da Administração, servidores públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos e sem prejuízo das demais vantagens de seus cargos ou funções, podendo esses servidores optar por sua permanência no atual regime de trabalho.

§ 2º - Poderão, também, ser contratados prestadores de serviços, em relações de caráter autônomo.

Art. 14 - Fica transferida para a Fundação a prerrogativa atribuída ao Centro Cultural São Paulo pela Lei nº 11.340, da 10 de fevereiro de 1993.

Art. 15 - Para atender ao disposto no inciso I do artigo 5º, fica o Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Finanças, crédito adicional especial de R$10.055.642,00 (dez milhões, cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais), com recursos provenientes de anulação, em igual quantia, de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, destinadas ao Centro Cultural São Paulo.

Art. 16 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."