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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.388 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.388 de 13 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSAO DE PRAZO PARA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM ZONA Z1 DESOCUPAREM OS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARCOS CINTRA)