| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/12/1995 |
| Data de publicação | 13/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSAO DE PRAZO PARA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM ZONA Z1 DESOCUPAREM OS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARCOS CINTRA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/12/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS IMÓVEL INDÚSTRIA ZONEAMENTO |