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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 DE 9 DE ABRIL DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 de 9 de Abril de 1994
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DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULOS DE CARGO, QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)
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PARECER 474/94(0405.P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE