CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 de 9 de Abril de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1994
Data de publicação 09/04/1994
Ementa

DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULOS DE CARGO, QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/04/1994 , p. 109
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO

TRÂNSITO

TRÂNSITO - ACIDENTES

TRANSPORTE DE MATERIAIS

VEÍCULO DE CARGA