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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 DE 18 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 de 18 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE FAZEM E VENDAM OU FORNECAM REFEICOES, LANCHES, PIZZAS, SALGADOS OU DOCES A TEREM A COZINHA COMESPACO VISIVEL AO PUBLICO EM VIDROS TRANSPARENTES NA MEDIDA MINIMA DE 6M2. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 149/93(1504,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE
  • PARECER 1370/96(2606,P.44)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1864/96(1209,P.34)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL