| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/03/1993 |
| Data de publicação | 18/03/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE FAZEM E VENDAM OU FORNECAM REFEICOES, LANCHES, PIZZAS, SALGADOS OU DOCES A TEREM A COZINHA COMESPACO VISIVEL AO PUBLICO EM VIDROS TRANSPARENTES NA MEDIDA MINIMA DE 6M2. (MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/03/1993 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO |
