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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 DE 9 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 de 9 de Abril de 1994

AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTIR DE 2 DE NOVEMBRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 94/94)

Alterações

LEI 11775/95-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 300595, P.2 - RAZOES DE VETO
  • PARECER 1367/94(2411,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER CJTO 969/95(1608,P.43)-COMIS.REUNIDAS POLIT.URBANA;ADMINIST.PUBLICA;ATIV.ECON.;FINANCAS-FAVORAVEL
  • PARECER 417/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1231/94(2010,P.49)-SUBSTITUTIVO