CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 de 9 de Abril de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1994
Data de publicação 09/04/1994
Ementa

AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTIR DE 2 DE NOVEMBRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 94/94)

Situação

ALTERADO

Fonte 09/04/1994 , p. 108
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Alterações

LEI 11775/95-APROVA O PL