CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.358 de 7 de Dezembro de 1995

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM SAO MATEUS.(VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 82/96(1702,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 170296,P.30-SUBSTITUTIVO