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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.301 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.301 de 23 de Novembro de 1995

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE INCENTIVO FISCAL NAS HIPOTESES QUE MENCIONA,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO HIAR)

Correlações

  • DOM(190697,P.43)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 565/97(1906,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 2623/96(0301,P.18)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1232/96(0606,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE