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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.291 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.291 de 22 de Novembro de 1995

TORNA-SE OBRIGATORIA A DIVULGACAO DOS DEVERES DA P.M.S.P.,CONCERNENTES A EDUCACAO.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 782/96(0905,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 342/96(1503,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM 090596,P.48-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 18/96(0902,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE