| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/11/1995 |
| Data de publicação | 22/11/1995 |
| Ementa |
TORNA-SE OBRIGATORIA A DIVULGACAO DOS DEVERES DA P.M.S.P.,CONCERNENTES A EDUCACAO.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/11/1995 , p. 86 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ORÇAMENTO |
