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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.257 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.257 de 15 de Novembro de 1995

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PROPAGANDA DE CIGARRO NOS PROPRIOS MUNICIPAIS, VIAS PUBLICAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1170/96(2510,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2150/96(2510,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1681/96(2510,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1997/96(2510,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL