| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/11/1995 |
| Data de publicação | 15/11/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PROPAGANDA DE CIGARRO NOS PROPRIOS MUNICIPAIS, VIAS PUBLICAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/11/1995 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS LOGRADOURO PÚBLICO PARQUE, PRAÇA E JARDIM PROIBIÇÃO TABAGISMO |
