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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 124 DE 25 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 124 de 25 de Março de 1994

ALTERA A LEI 11376/93,QUE DISPOE SOBRE ANUNCIOS DE VENDA DE IMOVEIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 702/94(2406,P.38)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 775/94(2406,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM,240694,P.38-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 414/94(2406,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 618/94(2406,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/LEGALIDADE