CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 124 de 25 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/03/1994
Data de publicação 25/03/1994
Ementa

ALTERA A LEI 11376/93,QUE DISPOE SOBRE ANUNCIOS DE VENDA DE IMOVEIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/03/1994 , p. 90
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

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