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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.228 de 15 de Novembro de 1995

NORMATIZA O ACESSO, INGRESSO E PERMANENCIA DO PUBLICO QUANDO DA REALIZACAO DE JOGOS E OUTROS EVENTOS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL, GINASIOS E CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER CJTO 1870/95(2511,P.51)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-P/LEGALIDADE