| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/11/1995 |
| Data de publicação | 15/11/1995 |
| Ementa |
NORMATIZA O ACESSO, INGRESSO E PERMANENCIA DO PUBLICO QUANDO DA REALIZACAO DE JOGOS E OUTROS EVENTOS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL, GINASIOS E CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FARIA LIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/11/1995 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA CENTRO ESPORTIVO COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ESPETÁCULO EDIFÍCIO - SEGURANÇA ESTÁDIO MUNICIPAL INGRESSOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO MULTA PROIBIÇÃO SANITÁRIO PÚBLICO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO BEBIDA ESTACIONAMENTO PÚBLICO |
