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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.217 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.217 de 15 de Novembro de 1995

DISCIPLINA A INSCRICAO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS (CCM), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)

Correlações

  • DOM(190696,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1655/96(1608,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA MANUTENCAO DO VETO